Ministério do Esporte Lei de Incentivo ao Esporte
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A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações: (61) 3217-1713 / (61) 3217-9425 

                                             
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  COMUNICADO IMPORTANTE - PRIORIDADE SISTEMA

                      

Foi publicada nesta data, Portaria que revoga o inciso IV e parágrafo único, do Art. 13º, da Portaria n° 375/2016, que trata da tramitação prioritária dos projetos que sejam apresentados através de software específico. Desta forma, somente terão prioridades de tramitação os projetos que se enquadrarem no Art .13 da Portaria nº 120 que são elas: carta de patrocínio, continuidade e evento de calendário.

 

PORTARIA Nº 51, DE 22 DE MARÇO DE 2018

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e, tendo em vista o que dispõe o art. 18 do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Revogar o inciso IV e o parágrafo único do art.13, da Portaria nº 375, de 10 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2016, Seção 1, página 64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

 

 

A Lei de Incentivo ao Esporte – LIE passa a adotar tabelas de referência obrigatórias para itens que compõem seus projetos.
As tabelas foram disponibilizadas entre dezembro de 2017  e janeiro de 2018 para que os parceiros da LIE pudessem fazer suas críticas. Incorporadas, foram de suma importância para que pudéssemos construir o melhor modelo possível para o momento. Acreditamos que o trabalho em conjunto é a melhor forma de obter sucesso com a mudança. Para seu uso correto é importante esclarecer que:
 
1) O uso dos itens constantes da tabela tornam os 3 orçamentos desnecessários.
2) O itens constantes do Projeto que existam nas tabelas são de uso obrigatório.
3) Caso haja algum item que não esteja na tabela, deverá ser enviado juntamente com os 3 orçamentos. Esses itens serão passíveis de inclusão definitiva.
4) Os valores estabelecidos são o teto. Portanto, podem ser pagos pelo projeto valores iguais ou abaixo dos estabelecidos. Nunca a maior.
5) Os requisitos dos profissionais deverão comprovados somente nas fases de execução e/ou prestação de contas.
 
 
Todos os projetos deverão ser enviados de acordo com a manifestação esportiva ou paradesportiva escolhida.

 

 
 
 
 
 

 

         

 
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