Ministério do Esporte Lei de Incentivo ao Esporte
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A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

 

Informações:  Central de Relacionamento: 121

 

Lei de Incentivo ao Esporte

 

COMUNICADO

 

Tendo em vista a paralisação por tempo indeterminado dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios, o prazo para protocolização de novos projetos, bem como para os demais serviços (resposta de diligencia, pedido de reconsideração, envio de certidões etc.), terão sua prorrogação estendida para até 02 dois dias (úteis) posterior ao fim da greve, considerando-se a data do protocolo ou da data da remessa constante do AR.

Cabe ressaltar que o prazo para “cadastramento” de projetos no site a Lei de Incentivo ao Esporte encerra-se no dia 15 de Setembro 2019.

Endereço para envio: SIG, Quadra 4, Lote 83, Bloco C, 2° Andar, Sala 214 Edifício Capital Financial Center – Brasília – DF – 70.610-440.

 

 

 

 

AVISO 

 

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.726/2018, o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte – DIFE, no intuito de desburocratizar o trâmite dos projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte – LIE,  que trata da análise documental Fase da Admissibilidade dos projetos, solicita que:

1. Quando do protocolo dos projetos, ao enviar os documentos sem autenticação, dentre eles cópia do ato constitutivo (Estatuto), cópia da Ata de posse da atual diretoria e RG/CPF da atual diretoria, os proponentes deverão juntar declaração escrita e assinada pelo responsável do projeto, atestando que todos os documentos anexados ao processo estão em situação regular, sob pena de sofrer sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.726/2018.

2. A declaração mencionada no item acima encontra-se disponível no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, em Modelos de Declaração.

3. Os proponentes que já tiverem protocolados seus projetos, com os documentos elencados no item 1 sem a autenticação, terão 30 (trinta) dias, a contar da data de 22/08/2019 para regularizar a situação, sob pena de arquivamento dos projetos, pelo descumprimento do dispositivo legal regido no Art. 9º do Decreto nº 6.180/07, inc. II, em conformidade com o Art. 16 da Portaria de nº 269 de 30 de agosto de 2018.

 

 

 

AVISO 
 
Prezados, 
 
O Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte informa que o Relatório de Gestão referente ao ano de 2018 já está disponível no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte.
 
 

 

AVISO 
 

Prezados proponentes,

Com fulcro no Artigo 106 da Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018, o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte – DIFE, em cumprimento ao disposto no inciso XVIII, do Artigo 21, da Constituição Federal de 1988, informa que os projetos apresentados até a data de 15/09/2019, que tenham como local de execução o Município de Brumadinho/MG e as cidades de: Ananindeua/PA, Cariacica/ES, Goiânia/GO, Paulista/PE, São José dos Pinhais/PR, Alcântara/MA e Minaçu/GO, terão prioridade sobre os demais na análise por este Departamento.

 

 

AVISO 
 

Orientações para solicitação de transferência de recursos remanescentes

Em relação à transferência de recursos remanescentes da conta de livre movimentação do projeto em execução, favor adotar as seguintes orientações:

  1. Encaminhar ofício devidamente assinado pelo responsável legal da entidade ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte – DIFE.
  2. Respeitar o prazo de 120 dias a contar da data de encerramento da execução do projeto para que os recursos sejam transferidos, uma única vez, para outro projeto em fase de captação.
  3. Indicar no documento o processo que possui saldo remanescente e para qual processo serão transferidos os recursos.
  4. A solicitação deverá ser encaminhada exclusivamente via Correios para o endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 4, lote 83, Centro Empresarial Capital Financial Center, Bloco C, térreo, Brasília, DF, CEP 70610-440.

Em caso de extrapolação do prazo para solicitação da transferência, os recursos remanescentes serão recolhidos ao Tesouro Nacional por meio de GRU, conforme disposto §4º, Art. 73 da Portaria nº 269/2018.

 

 

AVISO 
Prezados proponentes,
 
A Ouvidoria Geral do Ministério da Cidadania já está em pleno funcionamento, e todas as dúvidas e/ou esclarecimentos acerca da Lei de Incentivo ao Esporte deverão ser sanadas pelo telefone 121.
 
Você também poderá acessar o sistema e-OUV, ser atendido presencialmente na Ouvidoria Geral ou enviar uma carta para o endereço: Edifício Parque Cidade – SCS B, QD 07, Lote C, Torre B – sala 704 – Brasília/DF CEP: 70308-200.
 
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
 
Acesse Ouvidoria Geral do Ministério da Cidadania para mais informações.
 
 

 

AVISO 
 
O Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte comunica que, após pacificação do entendimento quanto ao teto anual para captação de recursos, deverá ser observado o valor previsto no PLOA 2019, estando autorizada a captação de recursos nos projetos desportivos e paradesportivos autorizados pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte no ano de 2019.
 

 

AVISO 
 
Informamos que no tocante aos projetos de obra/infraestrutura, as tratativas para renovação do contrato com a Caixa Econômica Federal já estão em andamento e, tão logo o contrato esteja em vigor, a tramitação destes projetos será retomada.
 

 

AVISO 
 
Informamos que, devido a divergência de entendimentos sobre o pagamento de “bolsa auxílio” no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte - LIE, estão sendo analisadas as medidas cabíveis para sanar a controvérsia, com o objetivo de atender satisfatoriamente aos objetivos do esporte no país, sem que haja prejuízos ao Poder Público e aos beneficiários da LIE.
 

 

AVISO 
 
Prezados proponentes,
 
O envio de documentos para o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte - DIFE, via remessa postal, deverá ser encaminhado para o endereço: 
 
Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 4 - lote 83, Centro Empresarial Capital Financial Center, Bloco C, térreo.
Brasília/DF - CEP 70610-440.
 

 

SEI - Ministério da Cidadania

Orientações para Cadastro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI Cidadania

Informamos que para efetuar a assinatura de Termo de Compromisso e de Termo Aditivo as entidades proponentes deverão cadastrar o Responsável Legal das entidades no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Ressaltamos que o cadastro no SEI Esporte não tem mais validade para assinatura dos documentos mencionados.

Para formalizar a solicitação, clique em Cadastro de Usuário Externo, preencha os Dados Cadastrais e os Dados de Autenticação.

Após realizado o cadastro no sistema, o proponente deverá enviar e-mail de confirmação para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., contendo o nome do Responsável Legal (Proponente/Procurador), nº do CNPJ da entidade e cópia dos seguintes documentos:

  • Cadastro de Pessoa Física – CPF e RG do Responsável Legal, ou
  • Procuração, RG e CPF do procurador, se houver.


 

Certidão de cadastro de proponente

 

Portaria 371, de 20 de dezembro 2018

 

O Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte – DIFE – instituiu, pela Portaria 371, de 20/12/2018, a “Central Única de Cadastro do Proponente” que permitirá que as entidades solicitem ao departamento uma certidão de cadastro e regularidade a fim de atender ao art. 9º, inciso II do Decreto 6.180 e ao inciso II do Art. 6º da Portaria 269/2018. 

  

O período para solicitação da certidão é de 10 de janeiro a 28 de fevereiro. Acesse perguntas frequentes para mais informações.

  

IMPRIMIR CERTIDÃO DE CADASTRO DE PROPONENTE

 
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  Certificação das Entidades - Portaria 115°

                      

Prezado proponente,

No dia 27/06/2018 entrou em vigor a Portaria 115/2018 do Ministério do Esporte http://www.esporte.gov.br/arquivos/Portaria1152018.pdf  . Assim, todos os proponentes que tem projetos em tramitação na Lei de Incentivo ao Esporte, classificados na manifestação desportiva “rendimento”, deverão obter certificação das entidades, a fim de cumprir com um pré-requisito para análise e aprovação dos projetos desportivos e paradesportivos. Tal exigência está prevista no inciso I do § 3º, Artigo 2º da referida Portaria.

 

Para fins de obtenção da certificação que trata a Portaria 115/2018, os proponentes devem seguir as orientações contidas no link http://www.esporte.gov.br/index.php/institucional/certificacoes-18-e-18-a

Para facilitar o entendimento, confira o check list disponível no link:
http://www.esporte.gov.br/arquivos/DOCUMENTOS_PARA_CERTIFICAR-SE_01-08-18.pdf

 

Os projetos esportivos ou paradesportivos protocolados na Lei de Incentivo ao Esporte até 26/06/2018 seguirão seu fluxo normal e serão tramitados internamente para obter certificação para cumprimento das exigências da Portaria 224/2014.  


 

 

 

A Lei de Incentivo ao Esporte – LIE passa a adotar tabelas de referência  para alguns itens que compõem seus projetos.
As tabelas foram disponibilizadas entre dezembro de 2017  e janeiro de 2018 para que os parceiros da LIE pudessem fazer suas críticas. Incorporadas, foram de suma importância para que pudéssemos construir o melhor modelo possível para o momento. Acreditamos que o trabalho em conjunto é a melhor forma de obter sucesso com a mudança. Para seu uso correto é importante esclarecer que:
 
1) O uso dos itens constantes da tabela tornam os 3 orçamentos desnecessários.
2) Caso haja algum item que não esteja na tabela, deverá ser enviado juntamente com os 3 orçamentos. Esses itens serão passíveis de inclusão definitiva.
3) Os valores estabelecidos são o teto. Portanto, podem ser pagos pelo projeto valores iguais ou abaixo dos estabelecidos. Nunca a maior.
4) Os requisitos dos profissionais deverão comprovados somente nas fases de execução e/ou prestação de contas.
 
Todos os projetos deverão ser enviados de acordo com a manifestação esportiva ou paradesportiva escolhida.

 
 
 
 

 

 
 
Atendimentos presenciais

 

 


 

Relatório de Gestão

Relatório de Gestão - 2015

Relatório de Gestão - 2016

Relatório de Gestão - 2017

Relatório de Gestão - 2018



 


 

 1° WorkShop da LIE

Certificados

Perguntas e Respostas



 

 3° Seminário da LIE

Apresentação Seminário

Certificados - Etapa Brasilia

Certificados - Etapa São Paulo

Certificados - Etapa Rio de Janeiro

Certificados - Etapa Recife

  

 
 



 


 

 


 

 


 



 

 



 


 



 




 


 



 

 
 
 
 

 


  

 
AVISO 

 

Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.726/2018, o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte – DIFE, no intuito de desburocratizar o trâmite dos projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte – LIE,  que trata da análise documental Fase da Admissibilidade dos projetos, solicita que:

1. Quando do protocolo dos projetos, ao enviar os documentos sem autenticação, dentre eles cópia do ato constitutivo (Estatuto), cópia da Ata de posse da atual diretoria e RG/CPF da atual diretoria, os proponentes deverão juntar declaração escrita e assinada pelo responsável do projeto, atestando que todos os documentos anexados ao processo estão em situação regular, sob pena de sofrer sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.726/2018.

2. A declaração mencionada no item acima encontra-se disponível no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, em Modelos de Declaração.

3. Os proponentes que já tiverem protocolados seus projetos, com os documentos elencados no item 1 sem a autenticação, terão 30 (trinta) dias, a contar da data de 22/08/2019 para regularizar a situação, sob pena de arquivamento dos projetos, pelo descumprimento do dispositivo legal regido no Art. 9º do Decreto nº 6.180/07, inc. II, em conformidade com o Art. 16 da Portaria de nº 269 de 30 de agosto de 2018.

 

 

 

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