Ministério do Esporte COMO PATROCINAR OU DOAR
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Ministério do
Esporte




A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações: (61) 3217-1713 / (61) 3217-9425 

                                             
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COMO PATROCINAR OU DOAR

O patgrocinador/doador (*)  deverá contactar o proponente, responsável pela elaboração e apresentação do projeto junto ao Ministério do Esporte e pela sua  futura execução.

 Deverá informar sua intenção de patrocinar/doar determinado projeto, fornecendo seus dados - necessários à elaboração do recibo – documento que será emitido em 3 (três) vias, sendo:

-  uma via para o patrocinador/doador (documento hábil de comprovação do patrocínio/doação junto à Secretaria da Receita Federal),

-  uma via para a documentação do proponente e

-  a terceira via para o Ministério do Esporte.

O valor do patrocínio ou doação pode ser de qualquer valor menor ou igual  ao valor aprovado pelo Ministério do Esporte (Comissão Técnica), sendo que a soma de aportes de patrocínios e doações não pode ultrapassar o valor aprovado – para saber quanto falta captar, contactar o proponente. 

O depósito deverá ser feito pelo patrocinador ou doador, diretamente na conta corrente bloqueada de agência do Banco do Brasil, aberta pelo Ministério do Esporte, especifica e exclusivamente para a captação de recursos desse projeto, de modo que o CNPJ ou CPF do patrocinador ou doador estejam identificados.

Note-se que essa conta/agencia é a constante do extrato da publicação no Diário Oficial da União, contendo a deliberação da Comissão Técnica que aprovou o projeto e informa o título e nº do projeto, o nome da instituição proponente e respectivo CNPJ, a manifestação desportiva beneficiada, o valor autorizado para captação, prazo para captação e o número da agência e da conta bancária.

De posse da via do recibo, o Ministério do Esporte, após confirmar a exatidão dos dados do depósito na conta vinculada do projeto,  aprovará esse recibo no sistema da Lei de Incentivo ao Esporte (SLIE). No último dia do mês de Março do ano seguinte  o Ministério enviará arquivo à Secretaria da Receita Federal-SRF com todos os recibos aprovados, que permitirão à SRF cotejar com as deduções procedidas nas declarações dos patrocinadores e doadores.

(*) Definições contidas na Lei de Incentivo ao Esporte, nº 11.438/06:

Art. 3o  Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - patrocínio:

a)    a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade

b)            b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo;

II - doação:

        a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto;

        b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social;

III - patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do caput deste artigo;

IV - doador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput deste artigo;

V - proponente: a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.

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