Ministério do Esporte Pareceres
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Ministério do
Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Informações: (61) 3217-1713 
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Pareceres

Parecer da CONJUR/ME nº 104/2014 - Parecer da CONJUR referente a vigência do art. 18-A da Lei 9.615/98 - arquivo em PDF- 0,9 Mb

Nota CONJUR/ME nº 158/2010 - Parecer da CONJUR referente ao período eleitoral - arquivo em PDF - 1,95 Mb

Parecer nº 16/2012/ Conjur/ME, de 03 de abril de 2012 - Dispõe sobre os reflexos do enquadramento da profissionalização do atleta - arquivo em PDF - 1,14 Mb

Ofício nº 15/2014/GM/ME e nota Conjur/ME nº 34/2014 - Sobre a solicitação do Esporte Clube Pinheiros, no tocante a adequação do estatuto e regimentos internos ao que exige o artigo 18-A da Lei nº 9.615/9

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