Ministério do Esporte Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem
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Ministério do
Esporte

Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem

O Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem foi criado com o objetivo de Julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas e homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.

A Justiça Desportiva Antidopagem (JAD) brasileira é formada por um Tribunal e por uma Procuradoria. Ambos os órgãos são dotados de autonomia e independência para o julgamento das violações às regras antidopagens. Com a JAD, o Brasil entra em conformidade com a convenção assinada com a Unesco por diversos países no compromisso de criar tribunais únicos para tratar de casos de doping. O Tribunal tem competência para julgar apenas os casos referentes à dopagem, ou seja, não substituem os tribunais de Justiça Desportiva das confederações brasileiras.

 

Legislação

» Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016

» Decreto 8.692/2016, de 16 março de 2016

» Portaria 001/2016, de 16 de março de 2016

 

Editais

» Edital de Chamamento - Defensores Dativos, de 8 de novembro de 2017

 

Composição

Os nove membros do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem tomaram posse no dia 14 de dezembro de 2016, na sede do Ministério do Esporte, em Brasília, depois de terem sido escolhidos pela Comissão Nacional de Atletas (CNA), confederações esportivas e pelo Ministério do Esporte. Integram o tribunal:

 

 

 
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