A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
29/08/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Décio dos Santos Brasil
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 29 de agosto de 2019
FOZ DO IGUAÇU/PR
08h00 - Cerimônia em comemoração aos 10 anos do Projeto Meninos do Lago
Recepção aos atletas do IMEL, representantes do Brasil nos Jogos Pan-amaericanos de Lima/Peru
Local: Mirante do Canal de Piracema - Usina Hidrelétrica de Itaipu/PR
