Ministério do Esporte Perguntas frequentes
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Ministério do
Esporte

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Informações: (61) 2026-1418

Perguntas frequentes

 

Como solicitar informações através do e-SIC?

Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do e-SIC. Não é necessário justificar o pedido. Entretanto, para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência, é importante apresentar de forma clara e específica a informação desejada.

Para fazer o seu pedido acesse: www.acessoainformacao.gov.br/sistema.

Quais os prazos para respostas cadastradas no e-SIC?

O prazo para o recebimento do conteúdo é de até 20 (vinte) dias corridos (a contar do registro no e-SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Em caso de negativa da informação, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 (dez) dias após a ciência. A autoridade responsável tem 05 (cinco) dias para apreciar a demanda.

De que forma o cidadão pode ser atendido no SIC?

O cidadão poderá ser atendido via sistema e-SIC, presencialmente, por telefone ou por formulários, que, após o preenchimento, deverá ser encaminhado via correio ao Ministério do Esporte.

Para solicitar atendimento via formulário: clique aqui.

Quais são as Secretarias do Ministério do Esporte e seus principais Programas?

 

- Secretaria Executiva – SE

- Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS

Secretaria Nacional de Alto Rendimento - SNEAR

Secretaria Nacional de Futebol e Direitos do Torcedor - SNFDT

Como solicitar Infraestrutura Esportiva?

O solicitante deverá cadastrar sua proposta no SICONV no portal: www.convenios.gov.br.

Após efetuar cadastro no SICONV, enviar Ofício endereçado ao Ministro do Esporte, assinado pela autoridade pública competente, contendo o número da proposta cadastrada e um breve resumo da importância da obra.

Quem pode solicitar Infraestrutura Esportiva?

Somente poderá solicitar infraestrutura esportiva Entidades Públicas nas esferas: Federal, Estadual e Municipal

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