A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
22/06/2016 - Agenda Ministro Leonardo Picciani
- Detalhes
- Acessos: 1676
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 22 de junho de 2016
- Brasília (DF)
Entrevistas de imprensa.
Audiência com o Deputado Federal Evandro Roman.
Audiência com o Deputado Federal Celso Pansera.
Audiência com Deputado Federal Sérgio Souza.
Audiência com o Sr. Paulo Pinheiro - Prefeito Municipal de São Caetano do Sul/SP.
Audiência com o Sr. Claiton Gonçalves - Prefeito Municipal de Farroupilha/RS.
Audiência com Deputada Marinha Raupp.
Audiência com o Sr Tadeu Felipelli.
