A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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27/05/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 27 de maio de 2015
Rio de Janeiro
14h - Abertura da 1º Reunião da Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos – CONSEGUE
Local: Windsor Plaza Hotel
Endereço: Av. Princesa Isabel, 263 - Copacabana