A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
23/04/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 23 de abril de 2015
- Nova York
10h15 - Encontro com Jessica Faieta, – diretora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a América Latina e o Caribe
Local: ONU
