Ministério do Esporte Nota da ABCD
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Nota da ABCD

A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) informa que vem trabalhando no sentido de regulamentar e instalar de forma definitiva o Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (JAD). A instituição tem prazo até o final de outubro de 2016 para finalizar a portaria e nomear seus membros. A partir daí, o JAD passará a ser o tribunal único para o julgamento de casos de dopagem e violação às regras do Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidoping (WADA-AMA).

A criação de uma jurisdição disciplinar centralizada, responsável pelos casos de dopagem, e a jurisdição exclusiva da ABCD no Brasil são as exigências da WADA-AMA para que o país esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas no código. Não há problemas em relação ao Laboratório Brasileiro de Controle Antidopagem, que está em pleno funcionamento, e só durante as Olimpíadas Rio 2016 realizou cerca de 5 mil análises de amostras e deve realizar outras 1 mil no período da Paralimpíada.

No dia 28 de julho de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.322, que alterou a Lei Geral do Esporte (Lei 9.615/1998) para ajustar a legislação brasileira ao Código Mundial Antidopagem. Com isso, foram definidas as atribuições da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, entre elas, ser a responsável por estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem, conduzir os testes de controle de dopagem e gerir resultados, investigações e outras atividades relacionadas à dopagem. A ABCD também passou a ser a única instituição nacional responsável por emitir as Autorizações de Uso Terapêutico – AUTs e certificar os Agentes de Controle de Dopagem. A legislação também instituiu a criação do JAD.

O JAD será composto por um tribunal e uma procuradoria, autônomos e independentes, com competência para julgar violações de regras antidopagem, aplicar sanções e homologar decisões de órgãos internacionais sobre essas violações. O tribunal ainda precisa de uma regulamentação especifica para funcionar, e a ABCD vem tratando dessa questão, ao mesmo tempo em que acompanhou os trabalhos de controle de dopagem que foram realizados nos Jogos Olímpicos Rio 2016 (sob o comando do Comitê Olímpico Internacional), bem como está acompanhando os Jogos Paralímpicos (sob o comando do Comitê Paralímpico Internacional), que se iniciaram na quarta-feira( 07.09).

A adequação aos requisitos da WADA é condição imprescindível para a consolidação da política de combate à dopagem no Brasil, trabalho que vem sendo conduzido pela ABCD desde sua criação, com resultados expressivos, como a reacreditação do Laboratório Brasileiro de Controle de Dopagem, efetuada pela WADA em maio de 2015; a formação e a certificação de mais de 130 oficiais de coleta de amostras de urina e sangue, bem como os testes realizados dentro e fora de competição, que de janeiro a julho de 2016 alcançaram 2.277 amostras coletadas em atletas que integram o Grupo Alvo de Testes e ainda outros desportistas que participam de competições oficiais no país. 

Ascom - Ministério do Esporte

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