A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (Snear) é responsável pela implantação de decisões relativas aos programas de desenvolvimento do esporte de alto rendimento. A Snear faz ainda proposições sobre assuntos da sua área para compor o Plano Nacional de Esporte.
Informações: (61) 3429-6855 E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. (agenda do gabinete)
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998
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- Última atualização em Segunda, 14 Outubro 2013 13:57
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“Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:
(...)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.