Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem

publicado 13/12/2019 16h29, última modificação 17/03/2020 11h04


O Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem foi criado com o objetivo de Julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas e homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.


A Justiça Desportiva Antidopagem (JAD) brasileira é formada por um Tribunal e por uma Procuradoria. Ambos os órgãos são dotados de autonomia e independência para o julgamento das violações às regras antidopagens. Com a JAD, o Brasil entra em conformidade com a convenção assinada com a Unesco por diversos países no compromisso de criar tribunais únicos para tratar de casos de doping. O Tribunal tem competência para julgar apenas os casos referentes à dopagem, ou seja, não substituem os tribunais de Justiça Desportiva das confederações brasileiras.


COMUNICADO: TJD-AD suspende audiências e reuniões presenciais por tempo indeterminado





  • Enunciados

     

    Enunciado Administrativo nº 1
    As oitivas de testemunha, os depoimentos pessoais e as sustentações orais poderão ser realizados por meios audiovisuais remotos definidos pelo Tribunal, desde que requerido em até 48h após a intimação para a sessão de julgamento. (fundamento legal: art. 46 do Regimento Interno)

    Enunciado Administrativo nº 2
    Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, sem prejuízo da prática de atos processuais voluntários. (fundamento legal: art. 220 do Código de Processo Civil, por analogia)

    Enunciado Administrativo nº 3
    A manifestação da Procuradoria proferida em audiência não caracteriza aditamento da Denúncia. (fundamento legal: art. 329, inc. II, do CPC, por analogia)

    Enunciado Administrativo nº 4
    Não serão incluídos no sorteio para defensores dativos os advogados que possuam vínculo profissional com a Confederação da qual o atleta faça parte. (fundamento legal: art. 47, parágrafo único, do Regimento Interno e Lei nº 12.813, de 2013)

    Enunciado Administrativo nº 5
    Constatada divergência de votos, aplica-se às decisões do TJD-AD o disposto nos arts. 131 e 132 do CBJD. (fundamento legal: art. 30 do Regimento Interno)

    Enunciado Administrativo nº 6
    A Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem, será realizada por escrito, em qualquer momento processual até a realização da audiência de instrução e julgamento, e sua deliberação poderá ser, a critério do TJD-AD, por meio remoto. (fundamento legal: art. 37, "caput", "in fine", da CRFB/88)

    Enunciado Administrativo nº 7
    A suspensão preventiva de que tratam os incisos I e II do art. 78 do Código Brasileiro Antidopagem será aplicada pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem que notificará o atleta a respeito do direito de solicitar a Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem. (fundamento legal: art. 37, "caput", "in fine", da CRFB/88)

    Enunciado Administrativo nº 8
    A Audiência Especial de Suspensão Preventiva de que trata o art. 78, § 1o, do Código Brasileiro Antidopagem, será realizada perante Câmara do TJD-AD. (fundamento legal: art. 37, "caput", "in fine", da CRFB/88)

    Enunciado Administrativo nº 9
    Aplica-se aos procedimentos de infração às regras antidopagem o disposto no artigo 43 do CBJD.

    Enunciado Administrativo nº 10
    O procedimento de inquérito previsto nos artigos 81 a 83 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD será conduzido pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD e supervisionado pela Procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem – TJD-AD, competindo-lhe, ao término das investigações, o encaminhamento para análise e julgamento do TJD-AD, na forma da legislação específica e observados os prazos previstos no CBJD.

    Enunciado Administrativo nº 11
    Dispensa-se a prolação de Acórdão para a Audiência Especial, sendo suficiente a elaboração de Ata com fundamentação resumida.

    Enunciado Administrativo nº 12
    Em caso de apresentação de prescrição de medicamentos, suplementos ou similares ao atleta, a defesa deverá disponibilizar ao Tribunal a oitiva do profissional responsável, por qualquer meio audiovisual disponível.

    Enunciado Administrativo nº 13
    Os processos de revisão deverão tramitar perante o TJD-AD, ainda que referentes a processos originariamente julgados por outros Tribunais.

    Enunciado Administrativo nº 14
    Feito o relatório de maneira oral, não verificado qualquer nulidade no procedimento, fica dispensada a formalização de acórdão nos procedimentos de homologação de acordo de consequência e de despacho decisório.

  • Editais e legislação
  • Composição

     

    A primeira composição do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD), ocorreu no dia 14 de dezembro de 2016, na sede do Ministério do Esporte, em Brasília, com a posse dos nove auditores, bem como a composição da Presidência e Vice-Presidência da Corte, eleitos entre os membros empossados.

     

    Os integrantes do TJD-AD foram indicados pela Comissão Nacional de Atletas (CNA), pelas Confederações Esportivas e pelo Governo Federal. Conforme decisão da 51ª reunião do Conselho Nacional do Esporte (CNE), a composição do tribunal foi atualizada para a seguinte composição.

     

    Presidência do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD)

    Presidente: Tatiana Mesquita Nunes

    Vice-Presidente: Guilherme Faria da Silva

    Procuradoria-Geral da Justiça Desportiva Antidopagem - (PG-JDA)

    Procurador-Geral TJD-AD: Paulo Marcos Schmitt

    Membros do TJD-AD

    » Indicados pelas Confederações Esportivas

    Guilherme Faria da Silva

    Alexandre Ferreira

    Martinho Neves Miranda

    Terence Zveiter

    Pedro Alberto Campbell Alquéres

    Selma Fatima Melo Rocha



    » Indicados pela da Comissão Nacional de Atletas

    Marta Wada Baptista

    Danielle Zangrano

    Daniel Chierighini Barbosa

    João Antônio de Albuquerque e Souza

    Tayanne Coelho Mantovaneli

    Paulo Rogério Oliveira Sabioni

    » Indicados pelo Governo Federal

    Eduardo Henrique De Rose

    Humberto Fernandes de Moura

    Tatiana Mesquita Nunes

    Cristiane Caldas Pereira

    Tiago de Andrade Horta Barbosa

    Jean Eduardo Batista Nicolau


    Câmaras

    » 1ª Câmara

    Jean Eduardo Batista Nicolau

    Selma Fatima Melo Rocha

    Paulo Rogério Oliveira Sabioni

     

    » 2ª Câmara

    Tiago de Andrade Horta Barbosa

    Terence Zveiter

    Tayanne Coelho Mantovaneli

     

    » 3ª Câmara

    Cristiane Caldas Pereira

    Pedro Alberto Campbell Alquéres

    João Antônio de Albuquerque e Souza

     

    » Pleno

    Eduardo Henrique de Rose

    Tatiana Mesquita Nunes (Presidente)

    Humberto Fernandes de Moura

    Guilherme Faria da Silva

    Marta Wada Baptista

    Alexandre Ferreira

    Martinho Neves Miranda

    Danielle Zangrano

    Daniel Chierighini Barbosa

     

     

    Membros da Procuradoria-Geral (PG-JDA)

    Paulo Marcos Schmitt

    Caio Pompeu Medauar de Souza

    William Figueiredo de Oliveira

    Raquel Lima

    João Guilherme Guimarães Gonçalves

    Julia Gelli Costa

      

    » Membros da Defensoria - TJD-AD

    Ailton Soares de Aguiar

    Alexandre Ramalho Miranda

    Amanda Caroline da Silva

    Arthur de Almeida Boer e Melo

    Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis

    Desirée Emmanuelle Gomes dos Santos

    Erinaldo Barbosa da Silva

    Flávio Schegerin Ribeiro

    Jeferson Gomes de Andrade

    Karlos Gad Gomes Pinto

    Kiara Schiavetto

    Louise Fhaedra da Silva Pereira

    Lucas Queiroz Fernandes

    Ludmila Fhaedra da Silva Pereira

    Luis Fernando Kemp

    Luis Guilherme Krenek Zainaghi

    Mariany Mayumi Nonaka

    Murilo Soares de Castro

    Nycollas Paschoal

    Ricardo Candido de Oliveira

    Ricardo Jorge Russo Júnior

    Suzi Teles Zyskind

    Victor Gomes Marinho

    Wemerson Lima Valentin

  • Contatos

     

    Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem – TJD-AD

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