Decreto de regulamentação da APFut é publicado no Diário Oficial da União

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Publicado em Quarta, 20 Janeiro 2016 15:13

O decreto de regulamentação da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFut) foi publicado nesta quarta-feira (20.01) no Diário Oficial da União. O órgão será composto por nove membros que serão responsáveis por fiscalizarem se as entidades que aderiram ao Profut (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro) estão cumprindo as contrapartidas exigidas na lei.

Serão dois representantes do Ministério do Esporte; um do Ministério do Trabalho e Previdência Social; um do Ministério da Fazenda; um atleta de futebol profissional; um dirigente de clube; um treinador; um árbitro, além de um representante de entidade de fomento ao desenvolvimento do futebol. O trabalho deles não será remunerado e cada membro do Plenário da APFut ficará na função por três anos, podendo ser reconduzido ao cargo uma vez.

» Confira o decreto no Diário Oficial da União

A partir de hoje, os membros da APFut terão o prazo de noventa dias para formular o regimento interno do órgão. A Autoridade receberá as denúncias de atletas, entidades desportivas, sindicatos, Ministério do Trabalho e Emprego e de outras associações e também poderá investigar casos noticiados na imprensa.

A APFut ainda poderá requisitar documentos às entidades esportivas e, em caso de descumprimento das obrigações por parte das mesmas, comunicar ao órgão federal responsável para aplicação das sanções, que podem ir de advertência à exclusão do Profut.

Foto: Roberto Castro/ MEO secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Rogério Hamam, ressalta que a APFut será vinculada à estrutura do Ministério do Esporte, responsável pelo apoio e assessoramento técnico, e detalha as atribuições da Autoridade. Confira na entrevista abaixo:

O que estabelece o decreto?
O decreto estabelece a composição da APFut, que contempla a sociedade civil e o governo federal de forma paritária, e dá as atribuições deste órgão colegiado e de quem está à frente da Autoridade, no sentido da condução dos trabalhos. O decreto ainda dá as diretrizes para que a gente ganhe celeridade e cumpra os prazos previsto para a instalação da APFut.

Como a Autoridade vai fiscalizar o cumprimento das contrapartidas do Profut?
Haverá reuniões para apurar as denúncias que serão encaminhadas à APFut. As formas de denúncia são variadas, inclusive, será possível apurar fatos divulgados em meios de comunicação considerados passíveis de apuração.

As formas de denúncia podem ser originárias de atletas, sindicatos, federações, órgãos de imprensa, clubes, do Ministério do Trabalho, então há muitas alternativas para que se chegue a um apontamento e necessidade de fiscalização.

A própria APFut vai analisar documentos, mas vai depender um pouco do regimento interno e do próprio regulamento das competições. Por exemplo, vai ter início o Campeonato Brasileiro, que exige que os clubes apresentem documentos que constem nas contrapartidas do Profut. Se o regulamento exige isso para a participação do clube, então não é necessária a verificação diária dos documentos dos clubes.

Os clubes poderão ser penalizados com rebaixamento de divisão nos campeonatos?
As penalidades vão desde advertência até a exclusão do Profut. Se no regulamento da competição consta que o clube excluído do programa, ou que não cumprir as contrapartidas não poderá participar da competição, é a federação que vai rebaixar o clube. Existe esta possibilidade dentro do Estatuto do Torcedor.

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Gabriel Fialho

Ascom - Ministério do Esporte
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