Senado aprova MP do Futebol e texto seguirá para sanção presidencial

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Publicado em Segunda, 13 Julho 2015 19:55

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (13.07), o texto da Medida Provisória 671, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, como foi enviado pela Câmara na última semana. Com isso, o documento não volta para análise dos deputados e será encaminhado para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A MP, que tem validade até o dia 17 de julho, ainda prorroga a Lei de Incentivo ao Esporte e prevê a criação de loterias para angariar recursos para os clubes.

O documento aprovado hoje apresenta algumas diferenças em relação ao texto encaminhado pelo governo federal e por isso deve passar pela sanção presidencial. No entanto, a essência da matéria foi preservada. A permanência no programa é condicionada ao cumprimento de uma série de contrapartidas, fato comemorado pelo ministro do Esporte. "MP aprovada, contrapartidas mantidas e início da ressurreição do futebol brasileiro. Agora começa o trabalho de resgate, de recuperação e de reconstrução", comentou George Hilton ao saber da notícia em Toronto, Canadá, onde cumpre agenda nos Jogos Pan-Americanos.

As entidades não poderão mais antecipar receitas, como os direitos de televisão, previstas para depois do término da gestão vigente (exceto um limite de 30% para reduzir a dívida), e deverão limitar seus gastos com o futebol profissional a 80% dos rendimentos. Entre outras regras estão o pagamento em dia de salários e direitos de imagem, a limitação do mandato presidencial (quatro anos e uma reeleição), a regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias e a manutenção de conselho fiscal autônomo.

Os dirigentes também passam a ser responsabilizados, individualmente, por gestão temerária. As penas são o afastamento do cargo e a inelegibilidade na agremiação por período de até dez anos, além da possibilidade de responder solidariamente por atos irregulares. Cada clube terá a prerrogativa de decidir, por seus mecanismos internos, a respeito da culpabilidade do dirigente flagrado. O pagamento das dívidas federais poderá ser feito em até 240 parcelas, com redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais.

Histórico
A MP encaminhada pelo governo federal foi elaborada por Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), criado pela Presidência da República para discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal dos Clubes de Futebol. Foram consultados os dirigentes dos times das séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro, do movimento Bom Senso F.C., da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), jornalistas e representantes dos atletas, árbitros, técnicos e comissões técnicas.

A Lei de Incentivo ao Esporte regulamentada em 2007 e que teria o prazo expirado no fim do ano será prorrogada. Ela permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Empresas podem destinar até 1% desse valor e ainda acumular com investimentos proporcionados por outras leis de incentivo. O teto para pessoas físicas é de 6% do IR.

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Ascom – Ministério do Esporte, com informações da Agência Senado
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