Leis

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Última atualização em Segunda, 25 Novembro 2013 10:40

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Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências

Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.