Comissões

O Ministro de Estado do Esporte poderá instituir, a qualquer tempo, comissões destinadas a examinar questões relevantes do esporte nacional.

As comissões serão integradas, no mínimo, por cinco membros, dentre os quais um Presidente e um Secretário-Geral.
As comissões funcionarão necessariamente com número ímpar de membros.
Após cada reunião das Comissões será lavrada ata contendo exposição resumida dos trabalhos e conclusões.
As comissões poderão propor a convocação de colaboradores eventuais para prestar informações em matérias em que se destaquem por notório conhecimento.
A Secretaria Executiva do Ministério do Esporte dará apoio técnico e administrativo ao CNE e às comissões.