Ministério do Esporte Legislação Esportiva
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Ministério do
Esporte

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Informações: (61) 2026-1418

Legislação Esportiva

Leis Federais

Resolução nº 175, de 12/08/2003
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física

Resolução nº 85, de 12/02/2003
Dispõe sobre o repasse de recursos captados para viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente.

Edital nº 1, de 21/02/2003
Referente à concessão de deduções fixadas pelo art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conanda

Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências

Lei nº 10.264, de 16/07/2001 (Lei Agnelo/Piva)
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Lei nº 9.981, de 14/07/2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 958

Lei nº 9.940, de 21/12/1999
Altera dispositivo da Lei nº 9.615 de 24.03.1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

Decreto nº 2.574, de 29/04/1998
Regulamenta a Lei nº 9.615 de 24.03.1998, que intitui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências

Lei nº 9.615, de 24/03/1998 (Lei Pelé)
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

Lei nº 8.672, de 06/07/1993
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências

Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Art.2º
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei nº 8.028, de 12/04/1990 - Art. 33
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências

Lei nº 6.815, de 19/08/1980 - Inciso V do art. 13
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração

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