A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
Missão
A Secretaria Executiva auxilia o ministro na supervisão e coordenação das atividades das secretarias nacionais integradas à estrutura do ministério e na definição das diretrizes e políticas públicas. Além disso, supervisiona e coordena as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos humanos e de serviços gerais.
Plano de Logística Sustentável
O Plano de Logística Sustentável visa promover sustentabilidade ambiental, social e econômica na Administração Pública; melhorar a qualidade dos gastos públicos e a gestão integrada dos resíduos recicláveis; estimular ações para o consumo racional dos recursos naturais; e, sobretudo, aprimorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho.
