A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Prestação de Contas – Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor – 2012
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- Última atualização em Segunda, 12 Maio 2014 19:52
- Escrito por Antônia Emília Santos Andrade
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