A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
19/03/2019 - Agenda Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Terça-Feira, 19 de março de 2019
BRASÍLIA/DF
09h00 Audiência com o Deputado Federal Luiz Lima
Local: Gabinete SEE
10h00 Audiência com o Sr. Vital do Rêgo - Ministro do Tribunal de Contas da União
Local: TCU- SAFS , quadra 4
11h30 Audiência Pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Local: Senado Federal, Plenário nº 15
15h00 Reunião com Sra Tatiana Alvarenga - Secretária Executiva Ministério da Cidadania
Local: Esplanada dos Ministérios Bloco A, Ministério da Cidadania.
17h00 Despachos Internos
18h30 Audiência com o Sr. Daniel Nepomuceno - Secretário Executivo Ministério do Turismo.
Local: Gabinete SEE
