A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
14/03/2018 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-Feira, 14 de março de 2019
BRASÍLIA - DF
09h00 Despachos Internos
Local: Gabinete SEE
11h00 Reunião com a Sra Tatiana Alvarenga - Secretária Executiva Ministério da Cidadania
Pauta: Sistema S
Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco A
Deslocamento para São José do Rio Preto/SP.
