A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
01/03/2019 - Agenda do Secretário Especial do Esporte Marco Aurélio Costa Vieira
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 01 de março de 2019
BRASÍLIA - DF
09h00 - Despacho Interno
Local: Gabinete SEE
14h30 - Reunião Interna
Local: Esplanada dos Miistérios - Bloco A - 7º andar
