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Lei de Incentivo

Para aumentar transparência e agilidade, Secretaria publica nova portaria da Lei de Incentivo ao Esporte

publicado: 28/01/2020 14h59, última modificação: 30/01/2020 15h12
Portaria 123/2020 normatiza projetos que serão apresentados a partir de 1º de fevereiro

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, nesta terça-feira (28.01), a Portaria 123/2020. O texto dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte. O dispositivo legal também trata sobre a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos aprovados no âmbito da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

 

Confira a Portaria nº 123/2020 publicada no DOU 


“A nova portaria vai garantir mais transparência e agilidade na tramitação dos processos. Com a publicação da norma e a disponibilização de um novo sistema, o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte (DIFE) espera melhorar todo o processo, desde a admissibilidade até a prestação de contas dos projetos devidamente aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte”, explica o diretor do DIFE, Antônio Ricardo de Alcântara.

A Portaria 123/2020 incorpora e revoga as portarias 269/2018, 371/2018 e 19/2020. O período para apresentação de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte será de 1º de fevereiro a 15 de novembro.

Alcântara acrescenta que os projetos cadastrados até 2019 continuarão seguindo as portarias vigentes à época da apresentação deles. “Apenas os novos processos seguirão regulamentados pela Portaria 123/2020, a partir de 1º de fevereiro”, frisa.

Entre os pontos estabelecidos pelo texto normativo, o pagamento de auxílio financeiro para beneficiários dos projetos de manifestação esportiva de formação, a previsão de ações de controle de dopagem para os atletas que serão beneficiados pela lei, destinação de ingressos ou inscrições aos cidadãos participantes de atividades de voluntariado, normas para a quebra de contratos de patrocínio e novas regras para divulgação de projetos executados são alguns pontos da portaria.

Os objetivos das normas visam ampliar o desenvolvimento e o acesso da população ao esporte, desde a primeira idade até a terceira idade, fortalecer a economia por meio de projetos esportivos e paradesportivos, aumentar a inclusão social e exercício da cidadania plena, bem como contribuir para o desenvolvimento do país.

Breno Barros – Ministério da Cidadania